TSTAg-AIRR 0000048-04.2021.5.17.0008
Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional
- Ausência de oposição de embargos de declaração
- Preclusão
- Rescisão contratual sem justa causa
- Nulidade da dispensa
- Doença ocupacional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 2. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE DA DISPENSA. 2.1. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2.2. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DISPENSA. MERA PRORROGAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A PARTE FINAL DA SÚMULA 371 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator