Jurisprudências
Decisões que citam
Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
189 decisões
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.034.734
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que reconheceu a modalidade tentada do crime de estupro de vulnerável.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.898.610
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.069.643
A tese de violação ao standard probatório, calcada em alegadas contradições temporais, em laudo sexológico negativo e em variações do relato da vítima, reclama revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.474.259
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, aplicando o Tema Repetitivo 1.121 e reconhecendo a configuração do crime de estupro de…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.022.415
A Corte de origem, ao concluir pela condenação, ressaltou a coerência do relato da vítima, corroborado por outros elementos de prova, como os depoimentos dos genitores e o laudo pericial do aparelho celular do acusado, concluindo pela prática de atos…
04
NOV 2025
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.754.094
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 986.246
É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima (AgRg no REsp n. 1.986.620/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 17/10/2022).
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.035.442
Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a reiteração de habeas corpus com os mesmos fundamentos de outro anteriormente examinado, hipótese em que o relator poderá indeferir liminarmente a impetração.
22
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.113.370
Agravo regimental interposto contra decisão deste STJ que reformou acórdão condenatório, aplicando o art. 217-A do Código Penal em substituição ao art. 215-A do mesmo diploma legal.
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.017.098
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por considerá-lo inadequado como sucedâneo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação.
22
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.128.162
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reestabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo a consumação do crime de estupro, com base em atos libidinosos diversos da conjunção carnal.
21
OUT 2025
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.839.976
O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova…
14
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.827.121
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, mantendo conhecimento do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e desprovimento.
07
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no HC 1.011.713
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.941.910
Com base nas provas dos autos - relato da ofendida e depoimentos das testemunhas -, o Tribunal de origem concluiu que o réu praticou abusos sexuais contra a criança, que contava onze anos de idade, à época, consistentes em "toques nas partes íntimas, nas…
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