Estupro de vulnerável: absolvição

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima (AgRg no REsp n. 1.986.620/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 17/10/2022). Trata-se da tese firmada no Tema Repetitivo 1.121 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em habeas corpus (AgRg no HC n. 768.238/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 2/12/2022).

3. No caso concreto, o recorrente foi condenado, definitivamente, pelo crime previsto no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal. Analisando-se os elementos de convicção carreados ao longo de toda a persecutio criminis, verifica-se que se acham bem provadas, na espécie, autoria e materialidade delitiva. As seguras declarações da vítima e da testemunha de acusação permitem concluir, com toda a certeza, os fatos descritos na denúncia.

4. A desconstituição da conclusão obtida na origem é inviável pela via mandamental, seja porque tal instr umento exige prova pré-constituída, seja pelo fato de que não é possível o reexame vertical de todo o contexto fático, o qual mostrou-se suficiente para amparar o édito condenatório. Qualquer ato libidinoso, diverso da conjunção carnal, está apto a caracterizar o delito de estupro de vulnerável, em sua forma consumada.

5. Agravo regimental não provido.