Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100988-91.2023.5.01.0059
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a licença-prêmio pleiteada pelo reclamante, vantagem não prevista em lei, foi instituída por regulamento interno da…
26
MAR 2026
TSTEDCiv-RRAg 20026-64.2020.5.04.0007
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
26
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 10335-94.2022.5.15.0089
A jurisprudência deste TST é firme no sentido de que o direito pretendido pelo reclamante não se refere à parcela assegurada por lei, conforme estabelece a exceção da Súmula 294 deste TST, mas sim, de ato único do empregador, atraindo ao caso a prescrição…
26
MAR 2026
TSTAg-AIRR 101282-12.2017.5.01.0009
Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, eis que constatado que o Tribunal Regional apresentou solução jurídica devidamente fundamentada ao litígio, em atenção ao dever de fundamentação das decisões…
25
MAR 2026
TSTRRAg 21342-05.2015.5.04.0261
Alegações genéricas acerca de ausência de manifestação sobre "questões suscitadas em Embargos de Declaração", sem que sejam especificados os pontos que não teriam sido enfrentados pelo Regional na fundamentação apresentada, não servem para embasar a negativa…
25
MAR 2026
TSTRRAg 10533-16.2017.5.03.0098
O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a Contec possui legitimidade para representar os empregados do Banco do Brasil.
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1002077-44.2017.5.02.0080
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001113-21.2021.5.02.0077
A adoção da técnica de fundamentação per relationem não configura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão incorpora fundamentos suficientes, claros e coerentes, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com a jurisprudência do…
25
MAR 2026
TSTAg-ARR 1302-79.2016.5.17.0010
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100985-02.2017.5.01.0010
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do banco no tocante a essa matéria por ausência de interesse, uma vez que ele não foi sucumbente na demanda.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001065-67.2023.5.13.0024
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caso vertente não se trata de alteração unilateral do pactuado, mas de descumprimento do direito ao pagamento de anuênio previsto no regulamento interno da instituição e em lei estatual e que se incorporou…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000725-93.2023.5.05.0009
A partir da vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, tornou-se necessário o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, pelos Tribunais Regionais, em relação a todas as matérias impugnadas, capítulo por capítulo, incumbindo à parte opor…
20
MAR 2026
TSTAIRR 0011744-44.2016.5.03.0059
Tratando-se de pretensão que envolve diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da incorreção de reajustes sobre verba que já integra o patrimônio jurídico do autor, a lesão é sucessiva e renova-se mês a mês.
18
MAR 2026
TSTEDCiv-ED-ARR 1478-87.2017.5.12.0034
Não há omissão ou contradição no acórdão que, a partir das premissas fáticas expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, reconhece que os anuênios, embora instituídos por norma coletiva, passaram a integrar o regulamento interno da empresa, atraindo a…
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 21620-80.2015.5.04.0010
A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que declarou a incidência da prescrição total da pretensão à percepção das férias-antiguidade.
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