TSTEDCiv-ED-ARR 1478-87.2017.5.12.0034
Anuênios: banco do brasil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Banco do brasil
- Origem da parcela
- Norma coletiva integrada ao regulamento interno
- Prescrição parcial
- Inexistência de omissão ou contradição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. ORIGEM DA PARCELA. NORMA COLETIVA INTEGRADA AO REGULAMENTO INTERNO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Não há omissão ou contradição no acórdão que, a partir das premissas fáticas expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, reconhece que os anuênios, embora instituídos por norma coletiva, passaram a integrar o regulamento interno da empresa, atraindo a incidência da prescrição parcial, conforme jurisprudência consolidada da SDI-1 do TST. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Duração do Trabalho; FGTS; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Jurisdição e Competência; Honorários Advocatícios