Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
SET 2026
STFARE 1.615.814 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e administrativo. ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. fundamentação deficiente. exame psicológico. caráter sigiloso. direito ao contraditório, à…
16
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.786.699
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.829.482
Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia expressamente as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
16
SET 2026
STJREsp 2.286.819
No que se refere à tese de violação dos arts. 1º e 2º do Decreto n. 2.092/1996, o conhecimento do recurso especial é obstado pelas Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF, pois, além de não prequestionados, percebe-se a ausência de comando normativo apto para…
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.060
A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, além da falta de prequestionamento e da não comprovação do dissenso jurisprudencial.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.242.906
Incide a Súmula n. 283 do STF quando o agravante deixa de impugnar, de forma específica e pormenorizada, fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, como a remoção do magistrado que presidiu a instrução.
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.168.486
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 282 e 283/STF, por analogia, e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.785
Tendo a Corte de origem, à luz das provas coligidas aos autos, adotado o entendimento pela suficiência das conclusões constantes no relatório de inspeção do IBAMA para respaldar as medidas cautelares adotadas, torna-se inviável o afastamento do enunciado da…
16
SET 2026
STJREsp 1.959.628
As teses de ilicitude das provas oriundas das operações bursáteis e das mensagens corporativas não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão, notadamente a existência de provas independentes a sustentar a condenação e a autorização judicial de busca e…
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.258.680
No Tribunal de origem, o acórdão julgou procedente a ação e rejeitou embargos de declaração. Interposto recurso especial, sobreveio decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
16
SET 2026
STJREsp 2.248.042
O recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido se sustenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e a parte recorrente não os impugna de modo específico.
16
SET 2026
STJRMS 79.629
Na origem, ação mandamental impetrada contra ato omissivo atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia que não procedeu à promoção do Recorrente.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.811.800
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo a impossibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia em ação anulatória tributária em fase…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.255.356
O agravante não impugnou o fundamento relativo à legislação estadual que garante assistência jurídica aos militares acusados da prática de infração administrativa, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.169
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
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