Transferência fraudulenta de créditos florestais para empresa de fachada

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE CRÉDITOS FLORESTAIS PARA EMPRESA DE FACHADA. OPERAÇÃO MARAVALHA III. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS CONCLUSÕES INDICADAS NO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Tendo a Corte de origem, à luz das provas coligidas aos autos, adotado o entendimento pela suficiência das conclusões constantes no relatório de inspeção do IBAMA para respaldar as medidas cautelares adotadas, torna-se inviável o afastamento do enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois a revisão de tal entendimento passa necessariamente pelo reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial.

2. Registre-se, ademais, que não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e o reclamo não abrange todos eles, como na hipótese dos autos. Portanto, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF.

3. Agravo interno desprovido.