Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem, com incidência, por…
No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a locatária - ora agravante - assumiu obrigação de pagar as "Despesas Comuns de…
Agravo Regimental interposto contra Decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ao fundamento da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e da incidência da Súmula n. 7/STJ.
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF às teses de boa-fé, justa…
A decisão agravada não merece reforma porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apoiada nos óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, atraindo a incidência do enunciado n.…
Embargos de declaração opostos contra acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, indeferindo, ainda, pedido subsidiário de habeas corpus de…
A alegação de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil não pode ser conhecida porque apresentada de modo genérico, sem demonstração clara dos pontos em relação aos quais haveria carência de fundamentação nem esclarecimento acerca dos elementos que…
Direito Civil
Negativa de prestação jurisdicional suscitada de forma genérica
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto na fase de cumprimento de sentença, em controvérsia sobre a base de cálculo da multa decendial em seguro habitacional.
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial e manteve a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 182/STJ,…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.
Para infirmar a aplicação do enunciado sumular n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove, por meio de precedentes, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem.
O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de impugnar, de modo específico, efetivo e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do apelo extremo (aplicação da Súmula 182/STJ).
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
Direito Penal
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