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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.161.164

Princípio da dialeticidade: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.121.080

Princípio da dialeticidade recursal: óbices sumulares

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem, com incidência, por…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • +2

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.988.471

Interpretação de cláusulas contratuais: revisão

No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a locatária - ora agravante - assumiu obrigação de pagar as "Despesas Comuns de…

  • Processo Civil
  • Interpretação de cláusulas contratuais
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.134.362

Tráfico de drogas: dialeticidade do agravo regimental atendida

Agravo Regimental interposto contra Decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ao fundamento da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e da incidência da Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

06

OUT 2026

STJEDcl no REsp 2.085.180

Consignação em pagamento: intempestividade de apelação

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF às teses de boa-fé, justa…

  • Processo Civil
  • Consignação em pagamento
  • +4

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.347.365

Legalidade

A decisão agravada não merece reforma porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apoiada nos óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, atraindo a incidência do enunciado n.…

  • Processo Penal
  • Legalidade

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.220.778

Omissão inexistente: impossibilidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, indeferindo, ainda, pedido subsidiário de habeas corpus de…

  • Processo Penal
  • Omissão inexistente
  • +1

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.759.181

Negativa de prestação jurisdicional suscitada de forma genérica

A alegação de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil não pode ser conhecida porque apresentada de modo genérico, sem demonstração clara dos pontos em relação aos quais haveria carência de fundamentação nem esclarecimento acerca dos elementos que…

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional suscitada de forma genérica
  • +5

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.223.245

Cumprimento de sentença: seguro habitacional

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto na fase de cumprimento de sentença, em controvérsia sobre a base de cálculo da multa decendial em seguro habitacional.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.241.702

Óbices de admissibilidade: dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial e manteve a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 182/STJ,…

  • Processo Penal
  • Óbices de admissibilidade
  • +2

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.303.170

Omissão inexistente: inconformismo

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Omissão inexistente
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.488.447

Tribunal do júri: homicídio qualificado e ocultação de cadáver

Para infirmar a aplicação do enunciado sumular n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove, por meio de precedentes, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem.

  • Direito Penal
  • Tribunal do júri
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.303.493

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de impugnar, de modo específico, efetivo e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +4

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.259.967

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

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