Tribunal do júri: homicídio qualificado e ocultação de cadáver

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE JURADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM PELAS SÚMULAS N. 283 DO STF E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para infirmar a aplicação do enunciado sumular n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove, por meio de precedentes, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem.

2. A assertiva de que a Súmula n. 83 do STJ não se aplicaria aos recursos especiais fundados na alínea "a" contraria a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o enunciado incide qualquer que seja a alínea do permissivo constitucional.

3. A impugnação dos motivos de inadmissão do recurso especial indicados pela Corte estadual deve ser feita no agravo em recurso especial. Rebater os óbices no agravo regimental não sana a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa. No regimental, cabe à parte, tão somente, demonstrar que a Súmula n. 182 do STJ foi aplicada de forma incorreta no agravo em recurso especial; é dizer, que refutou, no momento processual adequado, as razões pelas quais o seu recurso especial não foi admitido.

4. No caso concreto, reconhece-se o acerto da decisão agravada. O acórdão estadual assentou que não se pode presumir a parcialidade a partir da singela declaração de amizade da jurada com a irmã do réu, sem elementos que indiquem relacionamento amistoso capaz de interferir no julgamento, e a decisão de inadmissão apontou a convergência dessa conclusão com o precedente que transcreveu. O julgado invocado no agravo em recurso especial (AgRg nos EDcl no AREsp n. 974.511/SP) versa sobre o momento oportuno da arguição da suspeição de jurado e a consequente preclusão, tema diverso da natureza do vínculo apto a caracterizá-la, de modo que não demonstra a dissonância alegada.

5. A tese de que a Vice-Presidência do Tribunal de origem teria avançado sobre o mérito dirige-se à extensão do juízo de prelibação, e não às razões pelas quais se afirmou a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte; sustentar que houve tal avanço não equivale a demonstrar o desacerto do óbice. O esforço do agravante quanto à Súmula n. 283 do STF, objeto de tópico específico da petição de agravo, não altera esse quadro, visto que a impugnação de um dos óbices não supre a falta de impugnação específica do outro, autônomo e suficiente para obstar o processamento do especial.

6. Somente no regimental o agravante apresenta o cotejo analítico entre o HC n. 535.530/PE e a hipótese dos autos, ao sustentar que aquele precedente tratava de vínculo de parentesco distante e de inércia da parte, ao passo que aqui teria havido declaração espontânea da jurada e insurgência ministerial imediata, e invoca julgado que não constava da petição de agravo (HC n. 722.683/MS). O próprio conteúdo do regimental confirma, pois, o que faltava ao agravo em recurso especial.

7. Tampouco socorre o agravante a gravidade que atribui à questão de direito subjacente. Por relevante que seja a controvérsia sobre a imparcialidade objetiva do Conselho de Sentença, o exame do mérito do recurso especial pressupõe a superação do juízo de admissibilidade, que, na espécie, não se transpôs.

8. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

9. Agravo regimental não provido.