Omissão inexistente: inconformismo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

2. Alega omissão na individualização dos fundamentos de inadmissibilidade e sustenta: (i) inexistência de revolvimento fático-probatório, com impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ; (ii) autonomia do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF, afastando a incidência da Súmula n. 13/STJ; e (iii) ausência de indicação das razões pelas quais teria faltado impugnação específica ao fundamento relativo ao prequestionamento do art. 44 do CP.

3. Requer o saneamento da omissão para afastar os óbices e viabilizar o processamento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) à dialeticidade do agravo em recurso especial e à impugnação concreta e específica de todos os óbices de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ); (ii) ao afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ sem revolvimento fático-probatório; (iii) à incidência da Súmula n. 13/STJ; e (iv) ao prequestionamento do art. 44 do CP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III). Ausência de vício apto a ensejar a integração do julgado.

6. O acórdão embargado está suficientemente fundamentado e enfrentou as razões da embargante, inexistindo omissão quanto aos óbices de admissibilidade do recurso especial.

7. Mantém-se a incidência da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em recurso especial não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da inadmissibilidade: óbices das Súmulas n. 283 do STF, n. 7 e n. 13 do STJ; não comprovação de divergência jurisprudencial (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º); impossibilidade de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; e prequestionamento do art. 44 do CP.

8. A impugnação dos motivos que obstaram a admissibilidade do recurso especial deve ser realizada de forma concreta e específica, não bastando a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice processual, sem explicar-se as razões que sustentariam esta alegação, como ocorreu no caso concreto.

9. Para afastar a Súmula n. 7/STJ, incumbia demonstrar, mediante cotejo analítico entre os fatos delineados e as teses jurídicas, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que não foi realizado.

10. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente; a ausência ou deficiência de impugnação a qualquer fundamento inviabiliza o conhecimento do agravo como um todo.

11. Embargos de declaração não se prestam à modificação do resultado do julgamento; inconformismo da embargante não autoriza a via integrativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito quando ausentes omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material. 2. A ausência de impugnação concreta e específica a qualquer dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo. 3. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, é indispensável demonstrar, por cotejo analítico, que a solução da controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CF/1988, art. 105, III, alínea "a"; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CP, art. 44; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 13/STJ; Súmula n. 283/STF

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.172.603/PR, Sexta Turma, j. 21.03.2023, DJe 29.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 3.207.131/PR, Quinta Turma, j. 02.06.2026, DJEN 10.06.2026; STJ, EAREsp 701.404/SC; EAREsp 746.775/PR; EAREsp 831.326/SP, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018