Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.231
O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e reafirmado pela Súmula n. 182 do STJ, impõe que o recurso ataque, de forma específica e pormenorizada, cada fundamento da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas de…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.223.277
Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.331.612
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF e da deficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.336.347
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo acórdão que reconheceu a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.261.728
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com suporte na Súmula nº 182 do STJ, em virtude da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula nº…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.927.031
O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de sua manutenção pelos próprios fundamentos.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.145.116
O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; conforme o enunciado 182 da Súmula do STJ, é inviável o agravo que não ataca, de modo concreto, os fundamentos da decisão recorrida.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.281.576
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à falta de prequestionamento e à incidência…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.269.542
Agravo regimental contra decisão do presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 283/STF.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.317.075
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando, por…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.291.726
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido em agravo regimental no agravo em recurso especial, nos quais o Embargante alega omissão e contradição no exame da impugnação específica aos óbices…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.958.126
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.303.231
Na hipótese, é acertada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade indicados pela Corte de origem (Súmulas n. 284 e 283 do…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.135.767
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.960.098
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
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