02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.162.808
Danos morais e materiais: morte de filho menor
Na sentença, deu-se provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Danos morais e materiais
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
SET 2026
STJREsp 2.276.690
Cumprimento de sentença individual de título judicial coletivo
Hipótese em que, no apelo nobre, a Recorrente deixou de impugnar alguns dos fundamentos e peculiaridades considerados pela Corte local para afastar a prescrição, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença individual de título judicial coletivo
- +5
02
SET 2026
STJREsp 2.246.099
Acórdão recorrido: fundamento autônomo não impugnado
As razões do recurso especial, ao afirmarem que o acórdão recorrido se omitiu acerca da tese de incompetência absoluta da Justiça Estadual, não impugnaram um dos fundamentos autônomos lançados no acórdão dos embargos de declaração para não apreciar a…
- Processo Civil
- Acórdão recorrido
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.166.615
Contribuição social do salário-educação: produtor rural pessoa física
É inafastável o óbice da Súmula 283 do STF quando o recurso especial não impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido que limita a eficácia da sentença coletiva à atividade exercida sob o regime de pessoa física 2.
- Processo Civil
- Contribuição social do salário-educação
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.237.321
Perda de posse sobre imóvel em área de terras ocupadas por comunidade indígena
No recurso especial, não houve contraposição a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Catarinense para desprover o agravo de instrumento. Por isso, aplicou-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, tendo em conta a deficiência na motivação…
- Direito Administrativo
- Deficiência na motivação recursal
- +5
02
SET 2026
STJAREsp 3.237.342
Cumprimento de sentença: honorários sucumbenciais
A impugnação foi rejeitada por decisão monocrática, mantida pelo Tribunal a quo em sede de agravo interno. O valor da causa foi fixado em R$ 398.354,70 (trezentos e noventa e oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos).
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +4
02
SET 2026
STJREsp 2.282.126
Execução fiscal: certidão de dívida ativa
Irregularidades ou falhas formais na Certidão de Dívida Ativa não tornam o título executivo inválido, na hipótese em que geram prejuízo para o contribuinte tomar conhecimento da dívida que está sendo cobrada nem para proceder à sua impugnação no âmbito…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
02
SET 2026
STJREsp 2.257.708
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: servidor público
Na origem, agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais em face de decisão que rejeitou a impugnação ao pedido de cumprimento individual de sentença coletiva formalizado pelos agravados.
- Processo Civil
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
- +5
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.142.460
Ausência de vícios do art. 619 do CPP: pretensão de rediscussão
Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, que enfrentou, de modo suficiente, as questões devolvidas: a nulidade da prova digital, com aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a pretensão de absolvição ou…
- Processo Penal
- Ausência de vícios do art. 619 do CPP
- +4
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.287.021
Roubo: nulidade da sentença por ausência de assinatura digitalizada
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.
- Processo Penal
- Roubo
- +4
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.282.443
Impugnação específica aos óbices sumulares: omissão
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência de óbices…
- Processo Penal
- Impugnação específica aos óbices sumulares
- +1
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.183.616
Incidência, novamente, da súmula n. 182/STJ
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte deixou de enfrentar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 283/STF, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
- Processo Penal
- Incidência, novamente, da súmula n. 182/STJ
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.248.696
Omissão inexistente
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de omissões sobre (i) atipicidade material da conduta à luz do princípio da insignificância, incluindo cotejo entre o valor do tributo e…
- Direito Penal
- Omissão inexistente
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.279.247
Violência doméstica contra a mulher: ameaça
Em relação à não de reunião de feitos, ao indicar a violação do art. 80 do CPP, a defesa se limitou a rebater a incidência da Súmula n. 235 do STJ.
- Direito Penal
- Violência doméstica contra a mulher
- +5
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.258.412
Inexistência de vícios do art. 619 do CPP
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos…
- Processo Penal
- Inexistência de vícios do art. 619 do CPP