02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.259.672
Contribuições especiais: deficiência recursal
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Contribuições especiais
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
SET 2026
STJAREsp 3.077.664
Improbidade administrativa: negativa de prestação jurisdicional
Não há violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC quando o Tribunal de origem examina a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
- Processo Civil
- Improbidade administrativa
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.173.340
Execução fiscal: controvérsia qualificada como eminentemente constitucional
No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o agravo de instrumento foi provido monocraticamente e, em agravo interno, manteve-se a decisão por unanimidade.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.241.933
Ônus de dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica a todos os óbices fixados pelo Tribunal de…
- Processo Penal
- Ônus de dialeticidade recursal
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.222.859
Dano ambiental em área de preservação permanente no entorno de reservatório de usina hidrelétrica
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos…
- Direito Ambiental
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.213
Estelionato: ausência do ministério público em audiência de instrução
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Defesa, por incidência da Súmula 283/STF e ausência de demonstração de prejuízo quanto à falta do Ministério Público em audiências de…
- Processo Penal
- Estelionato
- +5
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.223.850
Necessidade de impugnação integral e concreta
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissibilidade.
- Processo Penal
- Necessidade de impugnação integral e concreta
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.053
Cumprimento de sentença: honorários advocatícios
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, em cumprimento de sentença no qual o Tribunal de origem anulou a sentença que acolhera impugnação do executado, homologara…
- Direito Administrativo
- Cumprimento de sentença
- +2
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.146.284
Cumprimento de sentença: correção monetária e juros de mora
Na hipótese dos autos, conforme bem destacado na decisão vergastada, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a caracterizar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, e que os consectários legais da condenação - correção…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.258.674
Deficiência de fundamentação: pretensão de extensão dos efeitos de impronúncia ao corréu
Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em revisão criminal, por incidência dos óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ.
- Processo Penal
- Deficiência de fundamentação
- +1
02
SET 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.981.931
Desapropriação: avaliação de imóvel
Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou os embargos anteriormente opostos por inexistir quaisquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015.
- Processo Civil
- Desapropriação
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.981.110
Dívida ativa: intempestividade configurada
Na sentença, o pedido foi julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da intempestividade dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Dívida ativa
- +4
02
SET 2026
STJREsp 2.238.501
Tráfico de drogas: associação para o tráfico e corrupção de menores
A pretensão de reconhecimento da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa decorrente de coação moral irresistível demanda o reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência inviável…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.328
Seguro residencial: enunciado n. 182 da súmula do STJ
O Tribunal de origem deu provimento ao apelo e reformou a sentença.
- Direito Administrativo
- Seguro residencial
- +1
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.237.567
Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido
"Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada…
- Processo Civil
- Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido
- +3