Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
SET 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.286.593
Não há nada a reparar na decisão agravada, que entendeu pela impossibilidade de processamento dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 282 e 283 do STF, sendo…
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.258.419
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado, da necessidade de reexame de provas e da subsistência de fundamento…
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.278.368
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em ação penal que culminou na condenação pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena fixada em 4 anos e 1 mês de reclusão, regime inicial fechado, e 952 dias-multa.
09
SET 2026
STJREsp 2.254.570
Os recursos especiais oriundos da mesma ação penal e interpostos contra o mesmo acórdão devem ser examinados conjuntamente quanto às questões comuns e separadamente quanto às insurgências específicas.
09
SET 2026
STJAREsp 2.680.532
Não obstante o recurso especial alegue violação dos art. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas…
08
SET 2026
STJAgInt nos EREsp 2.187.505
Para o cabimento dos embargos de divergência o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, c/c o art. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC de 2015, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os…
08
SET 2026
STJAREsp 3.322.453
A decisão de inadmissão do recurso especial possui caráter unitário e incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica, suficiente e completa, todos os fundamentos utilizados para obstar o processamento da via especial.
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.269.138
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental.
08
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.278.460
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.317.355
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do…
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.328.287
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a fração do concurso formal e o regime inicial mais gravoso, pela prática de três delitos de roubos majorados.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.028.877
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas.
08
SET 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.199.638
Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.257.058
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
08
SET 2026
STJAREsp 3.118.721
A dialeticidade recursal impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica, suficiente e completa, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo inviável o agravo quando as razões se limitam a alegações genéricas ou à mera…
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