Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001666-89.2016.5.02.0062
A reclamante assevera que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes, em especial quanto à autorização para a compensação de valores, comprovação das diferenças salariais postuladas e ausência de…
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.998
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.
09
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.173.919
Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões…
09
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.202.460
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, confirmando a incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial na origem…
09
SET 2026
STJREsp 2.236.588
O crime de favorecimento pessoal exige o dolo consistente na vontade livre e consciente de auxiliar o autor de crime a subtrair-se à ação da autoridade pública.
09
SET 2026
STJREsp 2.252.365
A falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.
09
SET 2026
STJREsp 2.281.921
Na origem, controverte-se acerca da validade de multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor em razão da ausência de resposta do fornecedor a notificação expedida no curso de processo administrativo.
09
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.854.029
O reconhecimento do direito material ao crédito presumido na alíquota de 60% sobre todos os insumos com fundamento em norma expressamente interpretativa superveniente torna logicamente incompatível a manutenção de restrições fundadas em ato infralegal…
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.129.685
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo…
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.226.783
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
09
SET 2026
STJAgRg na Rcl 50.146
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de reclamação constitucional ajuizada com o objetivo de suspender e cassar ato do Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC, o qual, instado pelo Departamento de Recuperação de…
09
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.157.092
O Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes à adequada solução da controvérsia, valendo-se de fundamentação clara, objetiva e suficiente ao cumprimento do dever constitucional de motivação das decisões judiciais, não havendo se falar em…
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.196.698
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF.
09
SET 2026
STJREsp 2.277.093
Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
09
SET 2026
STJREsp 2.175.821
É impossível, no presente feito, verificar se eventual erro de preenchimento do contribuinte impede ou não a restituição de indébito tributário, dado que sequer restou provado que houve equívoco, tendo a Corte de origem estabelecido que a opção realizada foi…
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