Tráfico de drogas e desobediência: princípio da dialeticidade recursal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

2. O agravante foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 691 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e 330, caput, do Código Penal, condenação mantida pelo Tribunal de origem.

3. No recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 155 e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal, sustentando condenação fundada em elementos inquisitoriais e depoimentos policiais não corroborados em juízo, bem como insurgência contra a dosimetria (suposto bis in idem na valoração da fuga em alta velocidade, aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e fixação de regime menos gravoso), recurso cujo seguimento foi negado na origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e permitir o exame do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O conhecimento do agravo em recurso especial pressupõe o cumprimento integral do ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal por força do art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ.

6. A decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem apoiou-se em quatro fundamentos autônomos, quais sejam: a incidência da Súmula 283/STF, o óbice da Súmula 7/STJ, a deficiência de cotejo analítico e a impossibilidade de alegar divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, não tendo a parte agravante infirmado, de modo específico e suficiente, todos esses óbices no agravo em recurso especial.

7. Em especial, quanto ao fundamento relativo à impossibilidade de utilização de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, incumbia ao agravante demonstrar que os julgados indicados eram processualmente idôneos à comprovação da divergência, ou que o dissídio havia sido demonstrado mediante paradigmas aptos ao confronto analítico, o que não ocorreu, permanecendo hígido esse motivo autônomo de inadmissibilidade.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.