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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.069.316

Julgamento antecipado: pendências processuais

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

  • Processo Civil
  • Julgamento antecipado
  • +4

14

SET 2026

STJREsp 2.264.228

Recolhimento de custas iniciais: omissão da parte autora

Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

  • Processo Civil
  • Recolhimento de custas iniciais
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.124.953

Deficiência de fundamentação recursal: enunciado n. 283 e 284/STF

A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos…

  • Direito Tributário
  • Deficiência de fundamentação recursal
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.250.979

Plano de saúde: descredenciamento e transferência compulsória

Recurso especial contra acórdão que confirmou a manutenção da internação e reconheceu dano moral decorrente de descredenciamento de clínica e tentativa de transferência compulsória, com afastamento de coparticipação, em ação de plano de saúde.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.199.507

Liquidez do débito: necessidade de exame de fatos e cláusulas contratuais

A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na dialeticidade, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Liquidez do débito
  • +2

14

SET 2026

STJAREsp 3.181.766

Consignação em pagamento

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial; acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível.

  • Direito Civil
  • Consignação em pagamento

14

SET 2026

STFARE 1.576.460 ED-segundos-AgR

Aposentadoria especial: policial civil

Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 283, 279 e 280/STF.

  • Direito Administrativo
  • Aposentadoria especial
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no RMS 73.576

Princípio da dialeticidade: não observância

O Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, à luz do art. 932, III, do Código de Processo Civil, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do Supremo…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.922.664

Transporte de cargas: vale-pedágio

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de indenização envolvendo transporte de cargas, com discussão sobre pagamento de vale-pedágio, diárias por tempo de descarregamento e alegação de error in…

  • Processo Civil
  • Transporte de cargas
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.166.394

Contribuições sobre a receita da agroindústria e senar

Inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.

  • Direito Tributário
  • Contribuições sobre a receita da agroindústria e senar
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.238.178

Plano de saúde coletivo empresarial: multa por fidelização

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, rejeitou embargos monitórios e reconheceu a exigibilidade de multa por fidelização em plano de saúde coletivo empresarial.

  • Direito Civil
  • Plano de saúde coletivo empresarial
  • +1

14

SET 2026

STFRMS 40.883 AgR

Em mandado de segurança: servidor Público

Agravo regimental interposto pela União contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para conceder parcialmente a segurança e determinar à autoridade competente que examine e profira deliberação fundamentada sobre pedido de…

  • Direito Administrativo
  • Em mandado de segurança
  • +5

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