Jurisprudências
Decisões que citam
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
37 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100779-68.2019.5.01.0284
Cinge-se a controvérsia em verificar se a discussão acerca de excesso de execução, decorrente de acordo homologado no curso do cumprimento de sentença, configura ofensa direta e literal a preceito constitucional, apta a afastar o óbice do art. 896, § 2º, da…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000686-23.2020.5.05.0132
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
16
SET 2026
TSTAg-RR 0020481-28.2023.5.04.0232
Consoante a alínea "a" da Súmula nº 214 do TST, é cabível recurso imediato contra decisão interlocutória proferida por Tribunal Regional do Trabalho quando esta contrariar Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou tese vinculante fixada pelo Supremo…
03
SET 2026
TSTE-ED-RR 1459-60.2010.5.10.0009
Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível, por simples petição, o requerimento de nulidade de acordo homologado judicialmente.
26
AGO 2026
TSTRR-RR 0000803-66.2023.5.09.0562
Diante de possível ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, impõe-se o processamento do agravo de instrumento para autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema.
24
JUN 2026
TSTAIRR 20820-92.2020.5.04.0231
A imposição de multa por litigância de má-fé se justifica quando há o reconhecimento de que o litigante deduziu pretensão contra texto de lei ou fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos, opôs resistência injustificada ao andamento do processo ou…
23
JUN 2026
TSTAg-ROT 0005223-43.2023.5.13.0000
O entendimento pacífico nesta Corte é de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição.
18
MAI 2026
TSTROT 1002639-60.2021.5.02.0000
Cuida-se de Recurso Ordinário contra acórdão do TRT que extinguiu a ação rescisória, sem resolução de mérito, por entender ser o autor carecedor de ação, uma vez que a impugnação a sentença homologatória de acordo deveria se dar por meio de ação anulatória,…
18
MAI 2026
TSTROT 1003098-62.2021.5.02.0000
Segundo sustenta a ré, a sentença homologatória de acordo proferida na vigência do CPC de 2015 não mais seria passível de impugnação por meio de ação rescisória, e sim mediante ação anulatória, nos termos exatos do art. 966, § 4.º, do CPC/2015.
13
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020258-79.2021.5.04.0512
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do agravo interno interposto pela parte autora e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática.
30
MAR 2026
TSTRR 0012415-70.2023.5.15.0097
O debate a respeito da prescindibilidade do ajuizamento de ação rescisória para desconstituir termo de conciliação homologado judicialmente em outra reclamação trabalhista, em razão do reconhecimento, na presente ação, de fraude à execução, detém…
24
MAR 2026
TSTROT 1001731-03.2021.5.02.0000
Nos termos da Súmula n.º 99 do TST, " Havendo Recurso Ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos…
24
MAR 2026
TSTROT 1003767-18.2021.5.02.0000
Nos termos da Súmula n.º 99 do TST, " Havendo Recurso Ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos…
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010657-14.2024.5.03.0143
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020408-50.2023.5.04.0234
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A controvérsia cinge-se em definir se é possível desconstituir decisão que homologa acordo judicial por meio de ação anulatória.
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