Honorários periciais: beneficiário da justiça gratuita

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. Diante de possível ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, impõe-se o processamento do agravo de instrumento para autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA . 1. O Tribunal Regional concluiu pela irrecorribilidade da decisão homologatória de acordo, ao fundamento de que o termo conciliatório transitou em julgado na data da homologação, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT e das Súmulas 100, V, e 259 do TST. 2. Todavia, a insurgência recursal não se dirige contra o conteúdo do acordo celebrado entre as partes, mas contra o reconhecimento judicial de que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, era o responsável pelo pagamento dos honorários periciais, na hipótese de não autorização do pagamento à conta da União. 3 . Trata-se, portanto, de discussão acerca de capítulo autônomo da decisão homologatória, circunstância que afasta o óbice processual adotado pela Corte Regional. 4 . Configurada a violação do art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.