Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
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29 decisões
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000634-43.2024.5.02.0038
Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
15
ABR 2026
TSTRRAg 900-92.2021.5.19.0001
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular.
06
ABR 2026
TSTRRAg 10781-05.2015.5.03.0016
Em exame detido das razões do Agravo de Instrumento, observa-se que o Agravante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula nº 422, I. do TST. Preliminar rejeitada.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000761-90.2024.5.02.0422
A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
25
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0020758-69.2021.5.04.0020
A controvérsia acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, na hipótese de reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, não mais encontra discussões nesta Corte.
18
MAR 2026
TSTAIRR 11126-52.2014.5.15.0151
Trata-se de agravo de instrumento em que pretende a parte agravante o reconhecimento de condições degradantes de trabalho, para fins de percepção de indenização por dano moral.
10
MAR 2026
TSTAg-RR 1543-13.2017.5.17.0012
Conforme jurisprudência desta Corte e do STF, a decisão que acolhe como razões de decidir os próprios fundamentos constantes da decisão denegatória do recurso de revista (motivação per relationem, "por remissão" ou "por referência") não configura negativa de…
12
FEV 2026
TSTRRAg 20028-98.2020.5.04.0018
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a legislação estadual que cria direitos trabalhistas para os seus empregados se equipara ao regulamento de empresa, bem como que os direitos ali consagrados se incorporam ao patrimônio jurídico do trabalhador.
12
FEV 2026
TSTRRAg-Ag 610-03.2018.5.17.0013
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 4 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a tese vinculante de que "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas…
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0020897-72.2022.5.04.0024
Estando a decisão regional denegatória do recurso de revista fundamentada em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1º-A da IN 40/16 do TST, com a redação conferida pela Resolução nº…
19
NOV 2025
TSTRRAg 1001177-84.2015.5.02.0386
Conforme consignado no acórdão regional, restou incontroverso que o autor exercia atividade externa, visitando a clientela da reclamada. O TRT registrou que a jornada de trabalho não era objeto de fiscalização efetiva por parte da empresa.
19
NOV 2025
TSTRRAg 10150-74.2016.5.15.0151
PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017 O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da remuneração da pausa para alimentação em seu tempo integral, acrescido de, no mínimo, 50%, tendo em vista que o autor cumpria jornada excedente de seis…
06
NOV 2025
TSTAIRR 21-68.2015.5.19.0010
As razões do agravante no concernente aos capítulos alusivos ao adicional de periculosidade, às horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, às diferenças salariais, à indenização por danos morais e à declaração de nulidade de documentos,…
16
OUT 2025
TSTRRAg 12231-64.2017.5.03.0031
Observa-se da análise do quadro fático-probatório dos autos transcrito nas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), que o Tribunal Regional, em relação aos registros de início e término da efetiva prestação de serviços, assentou que os…
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