Sumaríssimo: controvérsia acerca das verbas devidas

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS VERBAS DEVIDAS. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. TEMA REPETITIVO 164 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Busca a autora, em seu recurso de revista, o pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de que não houve controvérsia acerca dos valores devidos e que houve o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias. 3. Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que houve defesa específica (a tornar as verbas controversas) e também o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. 4. Diante dessas constatações, a consequência jurídica (não incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) está em conformidade com o Tema Repetitivo 164 (O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT) e com a jurisprudência desta Corte Superior, a incidir os óbices da Súmula n. 333 e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. 5. A aferição de teses recursais antagônicas desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.