Negativa de prestação juridicional da decisão agravada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL DA DECISÃO AGRAVADA . Conforme jurisprudência desta Corte e do STF, a decisão que acolhe como razões de decidir os próprios fundamentos constantes da decisão denegatória do recurso de revista (motivação per relationem, "por remissão" ou "por referência") não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação, não havendo ofensa ao disposto nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489, II, do CPC e 832 da CLT na adoção desta técnica pelo Relator da decisão monocrática impugnada. Não obstante, na decisão agravada foram lançados fundamentos próprios para negar seguimento ao agravo de instrumento, de modo que, ainda que contrária à pretensão da parte, a jurisdição foi entregue de forma plena. Agravo não provido. 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O agravo de instrumento foi provido para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita, não havendo interesse recursal que justifique o apelo. Agravo não provido. 3 - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. Consignado no acórdão recorrido que a reclamada não contava com dez empregados no período de prestação de serviços da autora, era da reclamante o ônus de comprovar o trabalho extraordinário e a não fruição do intervalo intrajornada, estando a decisão em consonância com o art. 818, I, da CLT e com a Súmula 338, I, do TST. Óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. 4 - DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE ANOTAÇÃO NA CTPS. TEMA 60 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTA CORTE. A decisão agravada está em consonância com a tese vinculante desta Corte firmada no julgamento do Tema 60 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual "a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Por outro lado, havendo registro de que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas (Súmula 126 do TST), não é possível abrir a discussão a respeito de dano moral decorrente da ausência de pagamento das parcelas . Agravo não provido. 5 - QUEBRA DE CAIXA. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que havia apenas recebimento eventual de pagamento, e não exercício efetivo da função de caixa. Decidir de modo diverso e concluir que havia exercício da função de caixa demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite na forma da Súmula 126 do TST . Agravo não provido. 6 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT . A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência pacífica desta Corte, convertida em precedente vinculante com o julgamento do tema 164 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual o pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT . Agravo não provido. 7 - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ÉPOCA PRÓPRIA. Verifica-se que a parte não impugna a decisão nos termos em que fora proposta, limitando-se a renovar a fundamentação sucinta quanto ao mérito do apelo, sem, contudo, apresentar argumentos a fim de desconstituir óbice processual imposto (apelo desfundamentado) e demonstrar o desacerto da decisão. Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões apresentadas pela Parte, não é possível conhecer do apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido. 8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . Em se tratando de reclamação ajuizada anteriormente à Lei 13.467/2017, são inaplicáveis as novas regras relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 6º da IN 41/2018. Subsistem, portanto, as diretrizes da Súmula 219, I, do TST, segundo a qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, está ausente um dos requisitos, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento acima sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios . Agravo não provido.