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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 415 do TST

Súmula

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

83 decisões

24

SET 2026

TSTROT 0010014-29.2026.5.03.0000

Medidas executivas atípicas: apreensão de passaporte

Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável…

  • Direito do Trabalho
  • Medidas executivas atípicas
  • +4

27

AGO 2026

TSTROT 1008060-89.2025.5.02.0000

Nulidade do ato de imissão na posse de imóvel arrematado na ação matriz

No entanto, não fez acompanhar à exordial o efetivo ato coator pertinente à determinação de imissão na posse, nem a prova de ciência da impetrante do ato impugnado, para fins de contagem do prazo decadencial (Lei nº 12.016/2009, art. 23).

  • Direito do Trabalho
  • Juntada posterior
  • +3

27

AGO 2026

TSTROT 0001154-18.2025.5.23.0000

Ausência do ato coator: apelo desfundamentado

No caso, o Tribunal Regional foi enfático ao consignar que o processamento do mandado de segurança encontra óbice na Súmula 415 do TST, diante da ausência do ato coator entre os documentos apresentados pelo impetrante como prova pré-constituída.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência do ato coator
  • +1

27

AGO 2026

TSTROT 1017489-80.2025.5.02.0000

Penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que concedeu a segurança, por entender que a subsistência do executado não pode ser comprometida.

  • Direito do Trabalho
  • Penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria
  • +3

14

AGO 2026

TSTAg-Ag-ROT 0029194-72.2024.5.04.0000

Ato coator que indeferiu o pedido de afastamento da empregada gestante

Além de não receber adicional de insalubridade, não há prova de contato direto com pacientes ou manuseio de instrumentos de uso dos mesmos a autorizar o afastamento de sua atividade durante o estado de gravidez.

  • Direito do Trabalho
  • Ato coator que indeferiu o pedido de afastamento da empregada gestante
  • +4

14

AGO 2026

TSTAg-ROT 0001836-76.2025.5.12.0000

Ausência de documento essencial: impossibilidade de saneamento do vício

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.389. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I – Trata-se de agravo interno…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de documento essencial
  • +2

14

AGO 2026

TSTEDCiv-ROT 1009202-31.2025.5.02.0000

Execução: ato inquinado que indeferiu pedido de sobrestamento

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

12

JUN 2026

TSTEDCiv-ROT 0005447-32.2025.5.05.0000

Ausência de prova pré-constituída

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de prova pré-constituída

12

JUN 2026

TSTAg-ROT 0102317-53.2025.5.01.0000

Tutela de urgência deferida para determinar a reintegração no emprego

A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

  • Direito do Trabalho
  • Tutela de urgência deferida para determinar a reintegração no emprego
  • +1

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