Necessidade de dilação probatória: consoante se infere dos autos, o ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se a denegação da segurança. 2. Consoante se infere dos autos, o ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria/RS, na reclamação trabalhista subjacente, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, consubstanciado no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e na manutenção do plano de saúde. O fundamento central da não concessão residiu na imperiosa necessidade de dilação probatória. 3. Da análise da documentação apresentada pela trabalhadora, verifica-se que a agravante colacionou laudo médico e decisão da Justiça Estadual, proferida nos autos da ação acidentária ajuizada contra o INSS, que reconheceu o nexo de concausalidade entre as patologias psíquicas (síndrome de burnout, ansiedade e depressão) e a atividade laboral, operando-se a conversão do benefício previdenciário para a modalidade acidentária (B-91), conquanto sem o seu restabelecimento ativo face à ausência de incapacidade laborativa atual. 4. Nada obstante o reconhecimento do caráter ocupacional da enfermidade no âmbito da Justiça Comum, a viabilidade da rescisão indireta em sede mandamental exige a demonstração inequívoca e imediata de falta grave patronal que torne insustentável a manutenção do vínculo empregatício, nos termos do art. 483 da CLT. Na hipótese vertente, contudo, a documentação apresentada não possui o condão de evidenciar, ao menos em análise perfunctória, a submissão da trabalhadora a assédio moral, jornadas exaustivas ou ambiente laboral abusivo. 5. O liame concausal da patologia declarado nos autos da ação acidentária, conquanto submeta a autarquia previdenciária, não induz à presunção absoluta de culpa ou de falta grave do empregador, elementos cuja aferição exige a instauração do regular contraditório e da ampla dilação instrutória no processo matriz. Emergindo controvérsia fática substancial quanto aos motivos ensejadores da justa causa patronal, exsurge a inadequação do “writ”, porquanto o rito especial do mandado de segurança é incompatível com a produção de provas periciais ou testemunhais tardias (Súmula 415 do TST). 6. Assim, ausentes os pressupostos cumulativos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), o indeferimento da tutela antecipada pelo Juízo de primeiro grau não configura ato ilegal ou abusivo, tampouco vulnera direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança. Agravo conhecido e desprovido.