Ausência do ato coator: apelo desfundamentado

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO ATO COATOR. SÚMULA 415 DO TST. APELO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. No caso, o Tribunal Regional foi enfático ao consignar que o processamento do mandado de segurança encontra óbice na Súmula 415 do TST, diante da ausência do ato coator entre os documentos apresentados pelo impetrante como prova pré-constituída. Sobre esse fundamento, contudo, não há uma linha sequer na insurgência do autor, circunstância que impede o conhecimento do apelo, nos termos do item I da Súmula 422 do TST. Precedentes. Recurso ordinário não conhecido.