Ausência de documento essencial: impossibilidade de saneamento do vício

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.389. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I – Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de documento essencial ao exame da controvérsia que gira em torno do Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. II - No caso, o agravante não apresentou a petição inicial da reclamatória originária, prova indispensável para aferição das premissas fáticas e jurídicas da controvérsia e exame de eventual aderência ao Tema 1.389. II – Nesse contexto, exigindo o mandado de segurança prova pré-constituída conforme art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 415 do TST, nega-se provimento ao agravo. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.