Jurisprudências
Decisões que citam
Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
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67 decisões
02
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.039.916
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.862.797
A matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno perante o Tribunal de origem, não sendo possível a reapreciação do tema em agravo em recurso especial nesta Corte Superior.
02
JUN 2026
STJREsp 2.096.951
Direito penal e processual penal. recurso especial. estupro de vulnerável. absolvição mantida em segunda instância. insurgência ministerial. inexistência de óbice da súmula 7/STJ. revaloração jurídica da prova. presunção absoluta de vulnerabilidade.…
19
MAI 2026
STJREsp 2.232.452
O art. 217-A do Código Penal, à luz da orientação consolidada no REsp repetitivo n. 1.480.881/PI (Tema 918/STJ) e na Súmula 593/STJ, estabelece presunção absoluta de violência na prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos,…
15
ABR 2026
STJAgRg no AgRg no REsp 1.781.561
Para a configuração do estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), é suficiente a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevantes eventual consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou…
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.236.848
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o qual manteve a absolvição de réu, acusado de estupro…
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.000.998
Para a configuração do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), basta a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento, a experiência sexual prévia ou o…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.503
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal na qual o Recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no…
18
MAR 2026
STJREsp 2.086.065
Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.048.106
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
03
MAR 2026
STJHC 1.052.561
Direito processual penal. habeas corpus. estupro de vulnerável. erro de tipo. reexame de prova. tipicidade material. súmula 593/STJ. tema n. 918/STJ. condenação apesar de pedido absolutório do ministério público. art. 385 do código de processo penal.…
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.090.267
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
03
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no RCD no HC 989.584
Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma que, em agravo regimental, manteve decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus no qual se pretendia a absolvição do condenado pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput,…
11
FEV 2026
STJAgRg na RvCr 6.127
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à reanálise da condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.959.046
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial e, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável.
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