Estupro de vulnerável: errônea interposição de aresp

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TEMA N. 918 DO STJ. ERRÔNEA INTERPOSIÇÃO DE ARESP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno perante o Tribunal de origem, não sendo possível a reapreciação do tema em agravo em recurso especial nesta Corte Superior.

2. No caso, a negativa de seguimento ao recurso especial, fundada no Tema n. 918 do STJ (estupro de vulnerável), já foi objeto de agravo interno e apreciada pelas instâncias ordinárias, inviabilizando sua rediscussão na via especial.

3. Ausente o indispensável prequestionamento quanto à alegada extinção da punibilidade com fundamento na vedação ao retrocesso, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do ponto na via especial (AgRg no AREsp n. 3.103.337/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJe de 10/3/2026).

4. Ainda que a matéria seja de ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça exige prequestionamento para sua análise em recurso especial, sendo insuficiente menção em obiter dictum (AgRg no AREsp n. 2.487.930/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.613.339/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024).

5. Agravo regimental improvido.