Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
403 decisões
18
DEZ 2024
STJAgRg no RMS 58.902
Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, e do enunciado n. 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
17
DEZ 2024
TSTROT 6985-79.2019.5.15.0000
Mandado de segurança impetrado contra decisão de juízo de primeira instância (coordenadora da divisão de execução de São José do Rio Preto), proferida em sede de embargos de terceiro apresentados por dependência na fase de cumprimento de sentença, na qual…
17
DEZ 2024
TSTROT 8000-03.2022.5.07.0000
Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo de primeira instância, na qual foi determinado o rateio do produto da alienação de bem imóvel de propriedade da Executada entre os Exequentes das várias execuções reunidas, observado o limite de R$…
17
DEZ 2024
TSTROT 7311-63.2024.5.15.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere a liberação de valores, em que se alegava excesso de execução.
17
DEZ 2024
TSTRO 813-08.2016.5.05.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado por leiloeiro contra decisões proferidas por diferentes autoridades coatoras em diversas fases de cumprimento de sentença.
10
DEZ 2024
STJAgInt no MS 30.484
Ministra Presidente deste Superior Tribunal de Justiça nos autos de Suspensão Liminar e de Sentença n. 3434-PR, que deferiu o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Instituto de Água e Terra - IAT-PR e pelo Estado do Paraná contra decisão proferida no…
10
DEZ 2024
TSTAg-ROT 1004684-71.2020.5.02.0000
Essa Corte, em reiteradas oportunidades, firmou posição no sentido de que a decisão que indefere o processamento da exceção de pré-executividade é passível de impugnação mediante embargos à execução (art. 884, caput , da CLT) ou de terceiro (art. 996, caput…
06
DEZ 2024
STFRMS 39.779 AgR
Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. ato jurisdicional. alegação de flagrante ilegalidade e teratologia. ausência. incidência da súmula 267 STF. precedentes. agravo interno desprovido.
03
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-ROT 11110-55.2021.5.03.0000
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu a ação mandamental com base no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como nas OJs nº 54 e 92 da SBDI-II.
03
DEZ 2024
STJAgRg no RMS 71.351
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, em que se pretendia a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime.
03
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-ROT 1002349-45.2021.5.02.0000
O objeto do mandado de segurança gira em torno da arrematação de bem imóvel, pretendendo o impetrante sua nulidade, por não ter sido intimado previamente na qualidade de promitente comprador, ou, como alternativa, o acolhimento do pedido de remição da…
02
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-ROT 0000866-27.2022.5.14.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
02
DEZ 2024
TSTROT 0002685-87.2024.5.19.0000
Mandado de segurança aviado contra decisão por meio da qual determinada a transferência dos valores remanescentes dos depósitos judiciais para outro processo, em detrimento do acordo pactuado entre as partes litigantes na ação originária, do qual constou…
29
NOV 2024
TSTAg-EDCiv-MSCiv 1000701-79.2024.5.00.0000
O presente mandado de segurança foi impetrado contra decisão monocrática proferida nos autos do processo nº TST-AIRR-1000358-26.2022.5.02.0444 que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ora impetrante.
19
NOV 2024
TSTROT 1003452-53.2022.5.02.0000
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em execução, que determinou o envio do feito m matriz à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Posto Avançado Cálculos Fazenda Pública), na forma do art.…
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