Ato coator efetivamente impugnado mediante correição parcial

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EFETIVAMENTE IMPUGNADO MEDIANTE CORREIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 267 DO STF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em execução, que determinou o envio do feito m matriz à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Posto Avançado  Cálculos Fazenda Pública), na forma do art. 67, § 1.º, do Provimento GP n.º 1/2021 do TRT. 2. Todavia, consoante exposto pelo Tribunal Regional, contra o ato inquinado de coator o impetrante apresentou pedido de Correição Parcial. 3. Dessa forma, é de se dizer que o ato judicial constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, o que atrai a incidência do art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como da Súmula n.º 267 e da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. 4. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.