Transferência do saldo remanescente da execução para outro processo

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO PARA OUTRO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUANTO À LIBERAÇÃO DOS VALORES SOBEJANTES À IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão por meio da qual determinada a transferência dos valores remanescentes dos depósitos judiciais para outro processo, em detrimento do acordo pactuado entre as partes litigantes na ação originária, do qual constou que, após o cumprimento do ajuste, o saldo residual seria liberado em favor da Impetrante. 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. 3. Consistindo o ato impugnado em decisão exarada em sede de execução, poderia a Impetrante interpor agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. 4. Logo, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança (OJ 92 da SBDI-2/TST e Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido.