Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
416 decisões
24
OUT 2025
TSTAg-ROT 0025859-79.2023.5.04.0000
Conquanto o § 1º do referido artigo estabeleça que o recurso de revista é “dotado de efeito apenas devolutivo”, assim como é a regra para os recursos trabalhistas (CLT, art. 899, caput), nada impede o requerimento cautelar para conferir efeito suspensivo ao…
24
OUT 2025
TSTROT 1022780-32.2023.5.02.0000
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo de primeira instância na reclamação trabalhista, que não reconheceu a irregularidade na intimação de sentença por ele proferida, como resultado de requerimento formulado pela Impetrante, em sede…
22
OUT 2025
STJAgInt no RMS 72.363
Consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, exceto no caso de manifesta teratologia da decisão impugnada.
22
OUT 2025
STJAgRg no RMS 73.742
É incabível o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e o enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
21
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no RMS 75.348
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob o entendimento de que o mandado de segurança é incabível contra ato judicial passível de recurso, salvo em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade.
16
OUT 2025
STJAgInt no RMS 70.644
Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de interposição de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Tribunal de Justiça que apenas declina da competência para processar mandado de segurança, sem examinar o mérito da…
14
OUT 2025
STJAgRg no RMS 75.821
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009.
13
OUT 2025
STJAgInt no RMS 75.414
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se buscava a revisão de decisão judicial que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas recursais, sob…
13
OUT 2025
STJRMS 76.915
Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado enquanto pendente de apreciação recurso especial que cuida da mesma matéria controvertida.
13
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no RMS 69.186
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, por inexistência de ilegalidade ou teratologia na admissão de prova pericial…
13
OUT 2025
STJAgInt no RMS 71.844
Agravo interno interposto contra decisão que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado contra acórdão que deixou de conhecer do writ por inadequação da via eleita, diante da possibilidade de manejo de embargos de…
10
OUT 2025
TSTAg-ROT 1016773-87.2024.5.02.0000
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao agravo interno interposto pelo impetrante por entender que “constam da fundamentação do julgado todas as razões pelas quais a decisão monocrática indeferiu a petição inicial, mormente a…
10
OUT 2025
TSTROT 0015705-59.2024.5.15.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou a segurança, por entender que não houve violação de direito líquido e certo dos impetrantes.
10
OUT 2025
TSTROT 1028164-73.2023.5.02.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que negou provimento ao agravo regimental do impetrante, mantendo a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito.
08
OUT 2025
STJAgRg no RMS 76.488
A agravante postulou o desbloqueio de imóvel em razão da inexistência de decisão judicial quanto à constrição, o que foi indeferido pelo Juízo singular.
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