Constrição de bem imóvel: inadequação da via eleita

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009. No mesmo sentido, a Súmula n. 267 do STF estabelece que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "é incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal" (AgInt no RMS n. 53.637/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017).

3. No caso de embargos de terceiros, o recurso cabível contra a decisão de primeiro grau é a apelação criminal, nos termos do artigo 593, II, do CPP.

4. O ordenamento, ao disciplinar as medidas constritivas em processos que envolvem crimes de lavagem de dinheiro, estabelece um regime especial que não limita a constrição apenas aos bens de origem comprovadamente ilícita. A legislação permite que a medida assecuratória recaia também sobre bens de origem lícita quando necessários para garantir a reparação dos danos causados pela infração penal antecedente, o pagamento de multas e outras sanções pecuniárias.

5. A jurisprudência do STJ reconhece que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final. No entanto, essa devolução depende de dois requisitos fundamentais: que os bens não mais interessem ao processo e que não haja dúvidas quanto ao direito reivindicado sobre eles.

6. No caso concreto, a prova pré-constituída, requisito essencial ao mandado de segurança, não se encontra presente. Os documentos juntados aos autos não demonstram de forma inequívoca o direito da agravante sobre o bem constrito. A própria cronologia das transferências - aquisição original em 1990, transferência para a filha após divórcio e posterior retorno à recorrente por doação em 2020 - suscita dúvidas que demandam instrução probatória para sua elucidação.

7. A alegação de que o imóvel constitui bem de família e foi adquirido muito antes dos fatos investigados são matérias que, embora relevantes, dependem de adequada instrução processual para sua verificação.

8. Agravo regimental não provido.