Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
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416 decisões
18
DEZ 2025
TSTAg-ROT 0000329-15.2025.5.18.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão prolatada pelo Juízo da execução, no processo matriz, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Impetrante, em que alegava sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução.
18
DEZ 2025
TSTROT 0017919-93.2024.5.16.0000
Cuida-se, na espécie, de ação mandamental que ataca decisão que não recebeu o Agravo de Petição da ora impetrante, por prejudicado.
17
DEZ 2025
STJAgInt no RMS 76.905
Na origem, mandado de segurança impetrado pela parte recorrente contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a prescrição intercorrente das execuções individuais de sentença coletiva propostas após…
17
DEZ 2025
STJAgRg no RMS 76.581
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou o sequestro de valores em contas bancárias, criptoativos, imóveis e veículos.
16
DEZ 2025
STJAgRg no RMS 77.384
O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso cabível contra decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos, porquanto tal decisão é impugnável por apelação (art. 593, II, do CPP), que, em regra, possui…
15
DEZ 2025
STJAgInt no RMS 71.948
Agravo interno interposto contra decisão que negou liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso ordinário.
15
DEZ 2025
STFARE 1.575.896 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. mandado de segurança. contratação emergencial. prestação de serviço público de limpeza urbana em teresina-pi. licitação. alegação de ofensa à súmula 267 do supremo tribunal federal.…
15
DEZ 2025
STJAgInt no RMS 76.889
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, por inadequação da via eleita e ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada.
11
DEZ 2025
TSTAg-MSCiv 1000923-13.2025.5.00.0000
Trata-se de agravo contra decisão monocrática em que se indeferiu a petição inicial e se extinguiu o processo sem resolução do mérito.
09
DEZ 2025
STJAgInt no RMS 68.271
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança, ao fundamento de inadequação da via eleita, por ausência de teratologia, e por incidência da Súmula 267 do STF.
09
DEZ 2025
STJAgRg no RMS 77.071
Esta Corte vem reconhecendo o cabimento da carta testemunhável para impugnar decisão que não conhece de recurso em sentido estrito, além de rejeitar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição do recurso errado pela parte.
09
DEZ 2025
STJRMS 74.609
Tendo a decisão impetrada sido suplantada pela sentença de procedência, por meio da qual foi decretada a extinção da FUNDAÇÃO, toda a matéria atinente às apontadas ilegalidades quanto a (i) homologação da nova composição do Conselho Curador da FUNDAÇÃO e…
09
DEZ 2025
STJRMS 76.148
O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, no sentido de que a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais, somente podendo ser proposto contra ato judicial, excepcionalmente, em situações nas…
09
DEZ 2025
STJAgInt no RMS 72.000
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou liminarmente provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita e ausência de teratologia na decisão judicial atacada.
04
DEZ 2025
TSTROT 0021873-49.2025.5.04.0000
Mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pela Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, que negou provimento ao agravo de petição do exequente, indeferindo o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo pela empresa falida.
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