Decisão passível de impugnação por recurso específico

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. 1. Cuida-se, na espécie, de ação mandamental que ataca decisão que não recebeu o Agravo de Petição da ora impetrante, por prejudicado. 2. A decisão inquinada de Coatora desafia impugnação por meio de recurso específico, qual seja, o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 897, “b”, da CLT. Trata-se, portanto, de cenário revelador do descabimento do mandamus, à luz da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 deste Tribunal Superior (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”) e do entendimento sedimentado na Súmula n.º 267 do STF (“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”). 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.