Jurisprudências
Decisões que citam
As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
147 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100645-20.2024.5.01.0008
Conforme enuncia a Súmula 218 do TST, “é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento”. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
30
SET 2026
TSTRRAg 0100886-50.2024.5.01.0054
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de…
29
SET 2026
TSTRR 0101062-09.2021.5.01.0030
Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do regime de precatórios à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100982-36.2023.5.01.0075
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0101017-66.2022.5.01.0063
Debate recursal sobre a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100512-15.2023.5.01.0007
A agravante requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 153, em trâmite no TST, de modo a evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade da jurisprudência.
28
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0100338-98.2023.5.01.0041
Debate recursal sobre a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100809-14.2023.5.01.0042
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100273-63.2023.5.01.0022
A agravante requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 0100633-63.2023.5.01.0000, em trâmite no TRT da 1ª Região, sob o argumento de que a controvérsia dos autos — relativa às diferenças salariais decorrentes do PCCS/2017 —…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100330-34.2023.5.01.0070
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0101112-95.2024.5.01.0073
Debate recursal sobre a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100789-53.2023.5.01.0032
A agravante requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 153, em trâmite no TST, que trata sobre a aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à COMLURB, de modo a evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100710-39.2023.5.01.0076
A agravante requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 0119956-55.2023.5.01.0000, em trâmite no TRT da 1ª Região, sob o argumento de que a controvérsia dos autos — relativa às diferenças salariais decorrentes do descumprimento da…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100273-51.2023.5.01.0026
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0101020-66.2023.5.01.0069
A agravante requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 153, em trâmite no TST, que trata sobre a aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à COMLURB, de modo a evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade…
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