Jurisprudências
Decisões que citam
A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.
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73 decisões
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011404-30.2023.5.15.0089
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
11
MAI 2026
TSTAg-RR 0000197-09.2024.5.12.0016
Trata-se de agravo interno em que se deu provimento ao recurso de revista, para declarar que a recusa à oferta de reintegração não configura renúncia à garantia provisória de emprego constitucionalmente assegurada à empregada gestante, subsistindo o dever de…
08
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1000415-19.2021.5.02.0011
A proteção à maternidade e ao nascituro é responsabilidade objetiva do empregador, sendo o direito à estabilidade irrenunciável por ato unilateral da gestante no curso do contrato ou após a dispensa.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010098-59.2024.5.03.0013
No caso concreto, o cerne da pretensão recursal diz respeito à alegada inocorrência de dispensa imotivada, premissa fática em sentido diametralmente oposto ao quadro fático delineado pelo acórdão regional, no qual há registro, inclusive, quanto à ausência de…
24
ABR 2026
TSTRR-RR 0001049-26.2024.5.07.0031
Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 10, II, "b", do ADCT, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido.
16
ABR 2026
TSTRR 10910-62.2023.5.15.0091
Ante a possível violação do art. 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula 244, III, do TST, impõe-se o provimento do agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido .
14
ABR 2026
TSTAIRR 0000412-17.2025.5.10.0012
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em recente acórdão publicado em 06/09/2024, nos autos do Emb-ED-RR - 1000357-33.2021.5.02.0264, reiterou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está…
14
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 0000268-45.2024.5.12.0037
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão - “estabilidade provisória da gestante” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais…
13
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0011394-87.2023.5.03.0131
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
13
ABR 2026
TSTEmb 0012154-08.2024.5.15.0021
Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR- 0000254-57.2023.5.09.0594, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não…
27
MAR 2026
TSTAg-RR 1000160-93.2022.5.02.0086
O Tribunal Regional excluiu a condenação do reclamado ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante, afirmando que a autora recusou a reintegração ao emprego.
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000982-61.2024.5.21.0002
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu o direito da autora à indenização substitutiva à estabilidade provisória, ainda que a reclamante tenha recusado o acordo proposto pela reclamada de retorno ao trabalho.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000423-71.2023.5.23.0071
Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentação.
27
FEV 2026
TSTAg-RR 0000218-17.2023.5.17.0004
A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva em favor da reclamante, correspondente aos salários e demais vantagens do período compreendido entre a data da dispensa e o final do…
27
FEV 2026
TSTRR 0002080-61.2024.5.12.0025
No caso em tela, o debate acerca dos efeitos da recusa à reintegração para fins de reconhecimento da estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, d, do ADCT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
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