Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: estabilidade gestante

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE – RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO – DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu o direito da autora à indenização substitutiva à estabilidade provisória, ainda que a reclamante tenha recusado o acordo proposto pela reclamada de retorno ao trabalho. Com efeito, a jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito, muito menos ofensa ao princípio da boa-fé objetiva a recusa em retornar ao trabalho. Isso porque o art. 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal constitui norma de ordem pública que busca assegurar não só o direito da empregada gestante, mas também o direito do nascituro. Nesse sentido é a tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema nº 134 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos. Agravo interno não provido.