Jurisprudências
Decisões que citam
A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.
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73 decisões
06
OUT 2026
TSTRRAg 0000412-23.2025.5.17.0141
Não se conhece recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001525-10.2024.5.02.0056
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento.
30
SET 2026
TSTRR 0010561-32.2025.5.03.0056
O Tribunal Regional declarou a validade do pedido de demissão da empregada e afastou a determinação de reintegração ao emprego, ao argumento de que “as declarações prestadas pela reclamante em Juízo confirmam seu interesse em se desligar da reclamada”.
30
SET 2026
TSTRR 0000564-57.2024.5.23.0006
A Corte de origem compreendeu que “a situação fática delineada nos autos autoriza a conclusão de que houve abuso de direito, notadamente porque a Reclamante formulou, na inicial, como pedido principal, o de reintegração, porém, recusou injustificadamente a…
28
SET 2026
TSTRR 0001170-03.2024.5.12.0003
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema nº 55), publicado no DEJT em 14/3/2025, firmou a tese de que “A validade do pedido de demissão da empregada…
25
SET 2026
TSTAIRR 0000498-76.2025.5.22.0004
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade do pedido de demissão, à indenização substitutiva à estabilidade da gestante, à multa do…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0002058-54.2024.5.10.0802
Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.
21
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020140-58.2024.5.04.0008
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
11
SET 2026
TSTRR 673-25.2021.5.12.0025
Cinge-se a controvérsia ao direito à indenização compensatória, desde a data da dispensa até cinco meses após o parto, decorrente da estabilidade da gestante, no caso de recusa à proposta de retorno ao emprego.
09
SET 2026
TSTAg-RR 0010061-63.2025.5.03.0056
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o reconhecimento da estabilidade à gestante nas circunstâncias do caso concreto.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010117-67.2024.5.15.0066
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista considerando a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 134 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1002179-06.2023.5.02.0614
TRT, ao concluir que a recusa da reclamante à oferta de reintegração ao emprego implicaria renúncia à estabilidade provisória, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no tema nº 134 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o…
04
SET 2026
STFADPF 1.288 AgR
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual não conheci de ADPF ajuizada contra os entendimentos firmados nos Temas 55, 125, 134 e 163 do TST e as decisões judiciais neles fundadas.
01
SET 2026
TSTRR-RR 0000020-34.2024.5.12.0052
O Tribunal Pleno desta Corte acolheu o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RR - 0000254-57.2023.5.09.0594 (Tema nº 134) reafirmou sua jurisprudência no sentido de que ”A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001174-94.2021.5.02.0362
No tema nº 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Eg. TST consolidou a tese de que " a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado ".
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