Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
19
AGO 2026
STJAREsp 3.159.247
A Corte de origem não apreciou, nem mesmo implicitamente, a alegada violação dos arts. 43 do Código Tributário Nacional, 2.º da Lei n. 7.689/1988 e 57 da Lei n. 8.981/1995 e a tese ligada a tais dispositivos; também não examinou a tese concernente à suposta…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 1.951.904
Esta Corte Superior é firme no entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de enunciado sumular, nos estritos termos da Súmula n. 518/STJ.
19
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.252.094
Quando o acórdão recorrido se ampara, de forma autônoma, em fundamento constitucional e em fundamento infraconstitucional, a ausência de recurso extraordinário faz transitar em julgado o fundamento constitucional, inviabilizando a rediscussão pela via…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.269.607
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
19
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.003.403
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 518/STJ e 283/STF, da ausência de prequestionamento e da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC.
19
AGO 2026
STJREsp 2.181.209
Conforme a jurisprudência desta Corte, " .. o ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser…
19
AGO 2026
STJAREsp 3.176.109
Não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.240.562
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices aplicados pelo Tribunal de origem, com incidência da Súmula n. 182/STJ.
18
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.105.199
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a inadmissão do recurso especial.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.256.114
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.
18
AGO 2026
STJAREsp 3.218.767
A análise das razões do agravo em recurso especial evidencia que a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados para a inadmissão do apelo nobre.
18
AGO 2026
STJREsp 2.197.513
Acórdão que mantém condenação e afasta legítima defesa. embargos de declaração sem publicação de pauta. julgamento em mesa. publicidade dos atos. prerrogativas da advocacia. garantias da defesa. deficiência probatória quanto à materialidade qualificada.…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.272.329
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência das…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.282.847
A tese de nulidade das provas por violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que expressamente registrou a inovação em embargos declaratórios; ausente o indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211/STJ, sendo inviável o exame…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.502
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, em ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).
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