STJREsp 2.197.513
Lesão corporal de natureza grave: violação dos arts. 381, III, 792, 158, 167, 395, III, todos do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Lesão corporal de natureza grave
- Violação dos arts. 381, III, 792, 158, 167, 395, III, todos do CPP
- E das súmulas 117/STJ e 431/STF
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, 792, 158, 167, 395, III, TODOS DO CPP; 25 DO CP; 7º, VI, VIII, X E XI, DA LEI N. 8.906/1994; 8º, 2, C E D, DA CADH; E DAS SÚMULAS 117/STJ E 431/STF.
ACÓRDÃO QUE MANTÉM CONDENAÇÃO E AFASTA LEGÍTIMA DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PUBLICAÇÃO DE PAUTA. JULGAMENTO EM MESA. PUBLICIDADE DOS ATOS. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. GARANTIAS DA DEFESA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONFISSÃO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO REGIMENTAL AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INVOCAÇÃO DE ENUNCIADOS SUMULARES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF, 399/STF, 518/STJ, 211/STJ, 7/STJ E 284/STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.