Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
02
SET 2026
STJAREsp 3.288.773
Tendo sido negado seguimento a parte do apelo nobre, em razão da conformidade do aresto de origem com precedente qualificado desta Casa (art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil), não se mostra cabível o exame da respectiva questão por…
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.237.516
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade apontados na origem, notadamente os óbices das…
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.218.510
Nesta Corte, trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.247.842
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP) e não se prestam à mera reanálise de alegações ou à rediscussão do mérito.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.171.368
A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada - deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de comprovação de dissídio, vedação de paradigmas oriundos de habeas corpus, incidência das Súmulas…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.282.760
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.293.962
O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.225.444
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.288.969
Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.286.115
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.582.399
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.746.048
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, da deficiência de fundamentação, da impossibilidade de exame de matéria constitucional e de suposta ofensa a enunciado sumular,…
31
AGO 2026
STJREsp 2.272.945
Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de improcedência em ação indenizatória por alegada ausência de notificação prévia da inscrição no SCR.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.237.378
Agravo em recurso especial interposto por construtora contra acórdão que, em ação de resolução contratual por inadimplemento e atraso de obra, fixou retenção em 20% sobre os valores pagos e excluiu a taxa de corretagem da restituição.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.361.884
Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de contrariedade aos arts. 13 do CDC e 884 do CC. 2.
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