STJAgRg no AREsp 3.171.368
Pleito de habeas corpus de ofício: inadequação
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Pleito de habeas corpus de ofício
- Inadequação
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada - deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de comprovação de dissídio, vedação de paradigmas oriundos de habeas corpus, incidência das Súmulas 7/STJ e 518/STJ - atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para superar a inadmissão do recurso especial, por se tratar de medida que depende de iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso.
3. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.