Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.263.578
Agravo regimental contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.927.031
O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de sua manutenção pelos próprios fundamentos.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.208.720
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.209.573
A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.145.116
O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; conforme o enunciado 182 da Súmula do STJ, é inviável o agravo que não ataca, de modo concreto, os fundamentos da decisão recorrida.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.112.842
O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o recurso especial deve indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio, sendo inviável o conhecimento quando a fundamentação é deficiente, nos…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.318.161
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.349.599
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.330.285
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.291.726
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido em agravo regimental no agravo em recurso especial, nos quais o Embargante alega omissão e contradição no exame da impugnação específica aos óbices…
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OUT 2026
STJREsp 1.803.045
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em execução fiscal de crédito não tributário proposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em desfavor da pessoa jurídica recorrente, manteve o bloqueio via…
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OUT 2026
STJAREsp 3.155.633
Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.303.231
Na hipótese, é acertada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade indicados pela Corte de origem (Súmulas n. 284 e 283 do…
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OUT 2026
STJREsp 2.288.273
A mera indicação de dispositivos legais, desacompanhada da demonstração objetiva da forma como teriam sido violados, não atende ao requisito de fundamentação do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.351.688
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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