Associação para o tráfico: pretensão absolutória

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. TESES SUSCITADAS APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

2. No caso, embora o agravante tenha sustentado, no agravo em recurso especial, a possibilidade de revaloração jurídica das premissas fáticas estabelecidas na origem, não infirmou especificamente o fundamento autônomo relativo à deficiência de fundamentação do recurso especial, que ensejou a incidência da Súmula n. 284/STF.

3. Não se exige que a impugnação de cada fundamento da decisão de inadmissibilidade seja apresentada em capítulo autônomo, mas é indispensável que as razões recursais contenham argumentação efetiva, específica e suficiente para infirmar cada um dos óbices impostos ao processamento do recurso especial.

4. Ainda que superado o óbice da Súmula n. 182/STJ, a pretensão de absolvição pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 encontra impedimento na Súmula n. 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com fundamento em interceptações telefônicas, investigações policiais e prova testemunhal, reconheceu expressamente a existência de ajuste prévio, permanente e estável, animus associativo e divisão hierarquizada de tarefas entre os agentes.

5. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à estabilidade e à permanência do vínculo associativo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.