Ingresso domiciliar: consentimento voluntário

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO. FUNDADA SUSPEITA. PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Agravante condenada pelo crime de falsificação de documento público, por três vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 297, caput, c/c art. 71, caput). Defesa sustenta: (i) ilicitude das provas obtidas no interior do domicílio por ausência de consentimento válido, em violação ao art. 157 do CPP; e (ii) violação aos arts. 619 e 620 do CPP por rejeição genérica de embargos de declaração.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve a condenação e inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; decisão agravada reafirmou que houve abordagem respaldada em fundada suspeita e ingresso domiciliar mediante consentimento voluntário, reputando prejudicada a tese de ilicitude das provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a aferição da voluntariedade e suficiência do consentimento para o ingresso domiciliar, baseada em depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 619 e 620 do CPP na rejeição dos embargos de declaração; e (iii) saber se há contaminação das provas que sustentam a condenação pelo art. 297 do CP em razão de suposta ilicitude do ingresso domiciliar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, reconheceram a licitude do ingresso domiciliar por consentimento livre manifestado pela moradora, com base em depoimentos de agentes públicos e testemunha prestados em juízo. A revisão dessa conclusão demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

6. O depoimento de agentes estatais prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, constitui meio de prova idôneo para embasar a conclusão sobre a voluntariedade do consentimento, incumbindo à defesa demonstrar a imprestabilidade do testemunho, ônus não satisfeito.

7. A abordagem policial do veículo foi legitimada por fundada suspeita reconhecida pelas instâncias ordinárias, e o ingresso domiciliar ocorreu mediante consentimento para conferência de documentação, inexistindo mácula à inviolabilidade domiciliar.

8. Não há violação aos arts. 619 e 620 do CPP. A decisão que rejeitou os embargos de declaração apresentou fundamentação suficiente, não se exigindo que o julgador rebata, um a um, todos os argumentos. O reconhecimento de nulidade processual demanda demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563).

9. A tese de contaminação probatória não subsiste, pois afastada a premissa de ilicitude do ingresso domiciliar, remanescendo hígida a condenação amparada em quadro probatório suficiente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A reavaliação da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar, amparada em prova testemunhal colhida em juízo, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. O depoimento de agentes estatais prestado em juízo, sob contraditório, é prova idônea para comprovar o consentimento domiciliar, incumbindo à defesa demonstrar sua imprestabilidade. 3. A rejeição de embargos de declaração com fundamentação suficiente não configura negativa de prestação jurisdicional; o reconhecimento de nulidade exige demonstração de prejuízo (CPP, art. 563). 4. Afastada a ilicitude do ingresso domiciliar, não há contaminação das provas que sustentam a condenação pelo art. 297 do CP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CPP, art. 619; CPP, art. 620; CPP, art. 563; CP, art. 297, caput; CP, art. 71, caput; CF/1988, art. 93, IX; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 284/STF

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 860.273/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.12.2023, DJe 19.12.2023; STJ, AgRg no AR Esp 1.649.862/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.10.2023, DJe 30.10.2023; STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021, DJe 28.06.2021; STF, HC 73.518, Rel. Min. Celso Mello, j. 26.03.1996, DJ 18.10.1996; STF, ARE 1467500 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 18.03.2024, DJe 15.04.2024; STF, ARE 1493264 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 01.07.2024, DJe 04.07.2024; STF, HC 68.202, Rel. Min. Celso de Mello, j. 06.11.1990, DJ 15.03.1990; STF, ARE 933.976 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16.12.2016, DJ 21.02.2017; STF, AI 847.887, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.12.2011, DJ 16.02.2012; STJ, AgRg no AREsp 2.762.190/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.08.2025, DJEN 19.08.2025; STJ, AgRg no REsp 2.220.340/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.10.2025, DJEN 07.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.218.757/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.02.2023, DJe 13.02.2023