Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, com incidência dos óbices da Súmula…
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada ilicitude da busca pessoal e da Súmula 284/STF quanto à pretensão de alteração do regime inicial.
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
É imprescindível que o agravante impugne de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não bastando alegações genéricas ou de mérito da controvérsia. Nessa hipótese, incide o verbete n. 182 da Súmula do STJ.
Processo Penal
Inadmissão do recurso especial pelo óbice da súmula 284/STF
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental deve impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade. Precedentes.
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com base no art. 253,…
Processo Penal
Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do art. 932, III, do Código de Processo Civil, e do art. 253, parágrafo…
Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da insuficiência da impugnação quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ e da consequente…
Processo Penal
Impugnação insuficiente quanto ao óbice da súmula nº 7/STJ
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu do agravo do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 284/STF, por considerar que o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais…
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por…
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ.
Processo Penal
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