Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.307.593

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, com incidência dos óbices da Súmula…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.204.746

Busca pessoal: fundada suspeita reconhecida na origem

Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada ilicitude da busca pessoal e da Súmula 284/STF quanto à pretensão de alteração do regime inicial.

  • Processo Penal
  • Busca pessoal
  • +5

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.822.229

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.278.317

Inadmissão do recurso especial pelo óbice da súmula 284/STF

É imprescindível que o agravante impugne de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não bastando alegações genéricas ou de mérito da controvérsia. Nessa hipótese, incide o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

  • Processo Penal
  • Inadmissão do recurso especial pelo óbice da súmula 284/STF
  • +1

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.106.892

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental deve impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.186.163

Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com base no art. 253,…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.254.329

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do art. 932, III, do Código de Processo Civil, e do art. 253, parágrafo…

  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Princípio da dialeticidade

13

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.292.787

Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração raspada e munições

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da insuficiência da impugnação quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ e da consequente…

  • Processo Penal
  • Impugnação insuficiente quanto ao óbice da súmula nº 7/STJ
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.247.128

Decisão da presidência: deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 284/STF, por considerar que o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais…

  • Processo Penal
  • Decisão da presidência
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.282.549

Estupro de vulnerável: alteração do fundamento absolutório

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por…

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +2

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.