Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 DO STJ, 284 DO STF E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Fato relevante. O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em apelação criminal, posteriormente integrado por acórdão em embargos de declaração. Inadmitido o recurso especial, a parte agravou em recurso especial, cujo não conhecimento foi mantido pela Presidência por falta de impugnação de todos os fundamentos, à luz da orientação da Corte Especial no EAREsp 746.775/PR e da Súmula 182 do STJ. 3. A pretensão. Nas razões do agravo regimental, a defesa sustenta ter impugnado os óbices apontados (Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), afirma que o recurso especial demanda mera revaloração jurídica dos fatos e requer o processamento do agravo em recurso especial e do próprio recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, considerada a natureza una dessa decisão. 5. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, a reafirmação genérica de que o recurso especial envolve mera revaloração jurídica é suficiente para superar os óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e afastar a incidência da Súmula 182 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui natureza una, impondo à parte agravante o dever de infirmar todos os fundamentos utilizados para obstar o processamento do apelo nobre, conforme orientação da Corte Especial no EAREsp 746.775/PR. 7. A ausência de impugnação específica e individualizada de cada fundamento da inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 8. No caso, as razões regimentais limitaram-se a alegações genéricas de revaloração jurídica e inexistência de deficiência de fundamentação, sem infirmar concretamente os fundamentos determinantes da inadmissão, mantendo íntegro o motivo para o não conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182 do STJ; Súmula 7 do STJ; Súmula 284 do STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, julgado em 19.09.2018, DJe 30.11.2018