Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do art. 932, III, do Código de Processo Civil, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e referência ao entendimento firmado no EAREsp 746.775/PR.

2. Fato relevante. A parte agravante sustenta ter enfrentado a aplicação da Súmula 284/STF, delimitado a controvérsia à alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à teoria da apprehensio e indicado os arts. 14, II, e 312, ambos do Código Penal e 619 do Código de Processo Penal.

3. As manifestações. Contrarrazões pelo desprovimento, com destaque para a incidência da Súmula 182/STJ e para a ausência de impugnação específica dos óbices fundados nas Súmulas 7 e 83/STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento e desprovimento do agravo.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar os óbices de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; e (ii) saber se a autonomia de capítulos decisórios dispensa a impugnação específica de fundamentos autônomos suficientes para manter a inadmissibilidade no âmbito do capítulo impugnado.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental rege-se pelo princípio da dialeticidade e exige impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada; a mera repetição de razões ou a delimitação genérica da controvérsia não atende ao requisito (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ).

6. A indicação de dispositivos legais e a afirmação de que a controvérsia estaria delimitada não constituem impugnação concreta ao óbice de deficiência de fundamentação; para afastar a Súmula 284/STF, é necessária demonstração objetiva e pormenorizada de que as razões permitem a exata compreensão da controvérsia e de que o enunciado não se aplica ao caso.

7. Subsiste a ausência de impugnação específica dos demais fundamentos autônomos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), suficientes, por si, para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

8. A orientação acerca da autonomia de capítulos decisórios não dispensa a impugnação específica dos fundamentos autônomos aptos a sustentar a inadmissão do recurso especial no âmbito do mesmo capítulo impugnado.

9. Mantida a conclusão quanto à deficiência de fundamentação, fica prejudicado o exame de alegações relativas à negativa de prestação jurisdicional e à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.

IV. Dispositivo e tese

10. Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei nº 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STF, Súmula 284

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial; STJ, EREsp 1.424.404/SP, Corte Especial