Negativa de prestação jurisdicional: procedimento investigatório criminal concomitante ao inquérito policial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL CONCOMITANTE AO INQUÉRITO POLICIAL. PRONÚNCIA POR DOLO EVENTUAL EM HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR SINAIS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu do agravo do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. Fatos e fundamentos relevantes. A defesa alegou negativa de prestação jurisdicional (CPP, art. 619), nulidade pela tramitação concomitante de inquérito policial e procedimento investigatório criminal com ofensa genérica ao CPP, art. 563, inexistência de dolo eventual e de prova técnica de embriaguez, pleiteando desclassificação para o art. 302 do CTB e absolvição dos delitos conexos dos arts. 304 e 305 do CTB, sob a tese de desistência voluntária. Requereu, ainda, readequações na dosimetria e no regime, substituição da pena e detração do período de suspensão do direito de dirigir.

3. Decisões anteriores. A Corte local manteve a pronúncia ao Tribunal do Júri por dolo eventual, com base em indícios suficientes e laudo pericial, reputou regular a coexistência do inquérito policial e do procedimento investigatório criminal e indicou elementos quanto à embriaguez por sinais e aos crimes dos arts. 304 e 305 do CTB.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional, à luz do art. 619 do CPP; (ii) saber se a nulidade pela concomitância de inquérito policial e procedimento investigatório criminal pode ser reconhecida sem demonstração específica de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, e se há deficiência de fundamentação a atrair a Súmula 284/STF; (iii) saber se é possível, em recurso especial, reavaliar elementos fático-probatórios para afastar indícios de dolo eventual e desclassificar para o art. 302 do CTB, diante da Súmula 7/STJ, consideradas a materialidade e os indícios (CPP, art. 413); (iv) saber se há desistência voluntária (CP, art. 15) e se o seu reconhecimento demanda revolvimento probatório vedado na via especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Afastada a negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais e apresentou fundamentação suficiente, não sendo exigível a análise exaustiva de todos os argumentos (CPP, art. 619).

6. Inviável a alegação genérica de nulidade da investigação paralela sem demonstração concreta de prejuízo (CPP, art. 563), incidindo a Súmula 284/STF por deficiência na indicação específica de dispositivos violados.

7. Mantida a pronúncia por dolo eventual: pronúncia é juízo de admissibilidade que exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413), cabendo ao Tribunal do Júri a definição conclusiva sobre o elemento subjetivo; a alteração das premissas fáticas (dinâmica do acidente, embriaguez, manobras e laudo pericial) demanda revolvimento probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

8. Desistência voluntária não configurada; seu reconhecimento pressupõe exame do iter criminis e do elemento subjetivo, providência indissociável do acervo probatório e, portanto, inviável em recurso especial (CP, art. 15; Súmula 7/STJ).

9. Não conhecidos os pontos relativos à pena-base no mínimo, ao reconhecimento da confissão, ao regime inicial, à substituição da pena privativa de liberdade e à detração do período de suspensão do direito de dirigir, por ausência de indicação específica de dispositivos federais tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 413; CPP, art. 563; CTB, art. 306, § 1º, II; CTB, art. 304; CTB, art. 305; CTB, art. 302; CP, art. 15; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.947.718/PR, Sexta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.392.558/SP, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.737.521/PR, Quinta Turma, julgado em 15.06.2021; STJ, REsp 1.757.543/RS, Sexta Turma, julgado em 24.09.2019; STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Quarta Turma, julgado em 17.03.2015; STJ, AgRg no AREsp 2.559.769/DF, Quinta Turma, julgado em 14.05.2024